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Termos e Condições
Condições Gerais de Contratação e Utilização


1. Titularidade do domínio tottoportugal.pt 

O site tottoportugal.pt é propriedade da Camirra, Lda, com sede no Parque Industrial Alto do Outeiro EN249-4 Trajouce 2785-653 | São Domingos de Rana | Cascais, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 509550339, com o capital social de € 360.000,00.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio tottoportugal.pt  ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Camirra, Lda através de qualquer um dos seguintes meios:

   Email: totto.pt@gmail.com

   Carta: Parque Industrial Alto do Outeiro EN249-4 Trajouce 2785-653 | São Domingos de Rana | Cascais

   Telefone: (351) 21 138 8503


2. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site tottoportugal.pt e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Camirra, Lda, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Camirra, Lda reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site.

3. Responsabilidades

Todos os Produtos comercializados no site tottoportugal.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A Camirra, Lda não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

4. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na TOTTO Portugal;

A não utilizar identidades falsas;

A facultar os dados pessoais e as moradas correctas de modo a que a Camirra, Lda possa processar devidamente as encomendas.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Camirra, Lda e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo TOTTO Portugal no site tottoportugal.pt , quaisquer alterações aos mesmos.

A Camirra, Lda declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

5. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no site TOTTO Portugal é da responsabilidade da Camirra, Lda., com sede no Parque Industrial Alto do Outeiro EN249-4 Trajouce 2785-653 | São Domingos de Rana | Cascais, NIPC 509550339 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número.

Os dados recolhidos neste site são necessários para a celebração e a execução do contrato de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e avaliação de satisfação, podendo ser comunicados a entidades terceiras contratadas pela Camirra, Lda para assegurar os serviços inerentes às referidas finalidades. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste carácter obrigatório.

A Camirra, Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes e assegura a sua conservação pelo prazo de 10 anos a contar do último contacto com o Cliente. Não obstante a Camirra, Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Caso o Cliente dê o seu consentimento expresso no momento da criação ou de alteração do seu registo, a Camirra, Lda poderá enviar informação sobre Produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Camirra, Lda não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

É reconhecido ao Cliente, desde que devidamente identificado, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua rectificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. O Cliente tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais para acções de marketing directo. Poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:

   Email: totto.pt@gmail.com    

   Carta: Parque Industrial Alto do Outeiro EN249-4 Trajouce 2785-653 | São Domingos de Rana | Cascais

   Telefone: (351) 21 138 8503

O Cliente em caso de reclamação, deverá dirigir-se à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Utilização de cookies pela Camirra, Lda

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.

A Camirra, Lda utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.

Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.

A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org.

Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

Respeitamos a sua privacidade e agradecemos a confiança que deposita em nós. Nesta Política de Privacidade explicamos quem somos, para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.




Os seus dados serão tratados por Camirra, Lda, 509550339, com sede em Parque Industrial Alto do Outeiro EN249-4 Trajouce 2785-653 | São Domingos de Rana | Cascais. Esta sociedade é a responsável pelo tratamento de dados pessoais no cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

6 - O que fazemos com as suas informações?

Quando compra alguma coisa na nossa loja, como parte do processo de compra e venda, recolhemos as informações pessoais que nos é fornecida, tais como o nome, endereço e e-mail. Quando navega na nossa loja, recebemos também automaticamente o protocolo de internet do seu computador (endereço de IP) a fim de obtermos informações que nos ajudam a saber mais sobre o seu navegador e sistema operativo.

A informação que nos disponibiliza destina-se apenas a prestar-lhe um serviço mais adequado às suas características e necessidades. Como tal, e para efeitos de entrega de encomendas, pagamentos e contatos do Apoio ao Cliente, desde já informamos que os seus dados de contacto e morada serão transmitidos às empresas de pagamento, empresas transportadoras e a prestadores de serviços subcontratadas para a realização do nosso serviço.

Marketing por e-mail: Com a sua permissão, podemos lhe enviar e-mails sobre a nossa loja, novos produtos e outras atualizações.

Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu consentimento, prestado no momento de registo. Caso consinta, receberá comunicações de marketing através de e-mail e SMS.

O consentimento para o tratamento de dados pessoais para efeitos de Marketing pode ser revogado em qualquer altura.

Os seus dados serão conservados até que pretenda a sua eliminação.

7 - Consentimento

Como obtemos o seu consentimento?

Quando nos fornece as suas informações pessoais para completar uma transação, como o seu cartão de crédito, fazer um pedido, providenciar uma entrega ou devolver uma compra, está a concordar com a nossa recolha e uso de informações pessoais apenas para estes fins específicos.

Se pedirmos as suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, pedimos o seu consentimento, onde terá a oportunidade de não concordar que usemos a sua informação para estes fins.

Como posso retirar o meu consentimento?

Caso depois de fornecer os seus dados pretenda alterar esse consentimento pode o fazer quando quiser e assim evitar que entraremos em contato para obter ou divulgar qualquer informação. Para alterar essa consentimento entre em contato conosco através do email totto.pt@gmail.com ou por correio através da seguinte Morada: Parque Industrial Alto do Outeiro EN249-4 Trajouce 2785-653 | São Domingos de Rana | Cascais.

 8 - Divulgação

Podemos divulgar as suas informações pessoais se formos obrigados por lei ou caso viole os nossos Termos de Serviço.

9 - FACESTORE

A nossa loja é hospedada na FACESTORE E-commerce Solutions. São eles que nos fornecem a plataforma de E-commerce que nos permite vender os nossos produtos e serviços.

Os seus dados estão armazenados através do armazenamento de dados da FACESTORE. Eles armazenam os seus dados num servidor seguro protegido por firewall.

10 - Serviços de Terceiros

No geral, os nossos fornecedores terciários irão reunir, usar e divulgar as suas informações apenas na medida do necessário para permitir que sejam realizados os serviços por eles fornecidos.

Entretanto, certos prestadores de serviços terciários, como gateways de pagamento e outros processadores de transações de pagamento, têm as suas próprias políticas de privacidade em relação à informação que somos obrigados a fornecer sobre as transações relacionadas às compras.

Para estes fornecedores, recomendamos que leia as suas políticas de privacidade para que possa entender de que maneira as suas informações pessoais serão usadas por estes fornecedores.

Especificamente, lembre-se que certos fornecedores podem estar localizados ou possuir instalações que ficam em jurisdições diferentes da sua ou da nossa. Por isso, se pretender continuar com uma transação que envolva um prestador de serviços terciário como o Paypal por exemplo, as suas informações podem ficar sujeitas à legislação da(s) jurisdição(ões) onde o prestador do serviços ou onde estiver localizada as suas instalações.

Por exemplo, se está em Portugal e a sua transação é processada por uma gateway de pagamento nos Estados Unidos, as suas informações pessoais usadas para completar a transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo a Lei Patriótica. Sempre que sair do site da nossa loja ou for redirecionado para um site de terceiros, passará a ser regido pela Política de Privacidade ou pelos Termos de serviço desse site.

11. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site  tottoportugal.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A Camirra, Lda informa que os preços praticados em tottoportugal.pt são exclusivos da loja Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas que vendem a marca TOTTO. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no site tottoportugal.pt. Os dados registados pela Camirra, Lda constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a Camirra, Lda e o Cliente. É da responsabilidade da Camirra, Lda arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

Na compra dos Produtos comercializados em tottoportugal.pt a Camirra, Lda admite as seguintes modalidades de pagamento:

Referência Multibanco

Visa

MasterCard

PayPal

A Camirra, Lda autoriza o seu parceiro FACESTORE a intermediar os pagamentos recebidos tanto na modalidade de cartões de crédito como através de referência Multibanco.

12. Disponibilidade dos Produtos

A Camirra, Lda apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que a Camirra, Lda não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. O tempo estimado para expedição é 24 horas acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A Camirra, Lda só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Camirra, Lda poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efectuada, a Camirra, Lda procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 7 (sete) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indenização.

13. Custos de envio

Cobramos 6,65€ para entregas nas ilhas da Madeira e Açores, independente do valor da encomenda.

Cobramos 4,50€ para entregas em Portugal Continental, para encomendas no valor inferior a 50€.

Entrega gratuita para encomendas de valor igual ou superior a 50€ em Portugal Continental.

14. Cancelamentos, trocas e devoluções

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 3 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a Camirra, Lda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Camirra, Lda bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, a Camirra, Lda possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar ao serviço de Apoio ao Cliente para os contactos indicados acima na Condição 5, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Camirra, Lda antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 7 (sete) dias a contar da data em que a Camirra, Lda for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, informar o NIB/IBAN .

A Camirra, Lda desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Camirra, Lda da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar o Apoio ao Cliente, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Camirra, Lda os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectivo talão de caixa ou factura original;

A Camirra, Lda não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

Após contacto com Apoio ao Cliente  e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Parque Industrial Alto do Outeiro EN249-4 Trajouce 2785-653 | São Domingos de Rana | Cascais

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a Camirra, Lda informa que:

  •    O reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto.

15. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os acessórios ( lancheiras, estojos, etc…) comercializados em tottoportugal.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos. As mochilas, sacos e malas têm garantia de 5 (cinco) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela Camirra, Lda.

Após a recepção do artigo nas instalações da Camirra, Lda será feita a verificação técnica junto do fabricante da marca, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a Camirra, Lda procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, cortes mecânicos, exposição a temperaturas extremas, contacto com ácidos ou dissolventes, modificações introduzidas na concepção original, desgaste, abrasão e tensão excessiva, danos causados por terceiros) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do artigo. Nesse caso terá um custo ao Cliente.

No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Camirra, Lda, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

16. Legislação Aplicável

Todas as compras efectuadas no site tottoportugal.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Camirra, Lda desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 22 de Maio de 2018.